Projeto de Lei Ordinária nº 1924 de 2025 | Parecer Jurídico desfavorável | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1924 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação