Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025 | Tramitação Concluída | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.431, de 17 de novembro de 2025 - Dioprima edição 3172 de 26 de novembro de 2025.