Projeto de Lei Ordinária nº 1799 de 2025 | Tramitação Concluída | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1799 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
23/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.392, de 10 de outubro de 2025 - Dioprima edição 3142 de 10 de outubro de 2025.