Emenda Modificativa nº 11798 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 09/10/2025 (Emenda Modificativa nº 11798 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
09/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação