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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Emenda Modificativa nº 11798 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Comissão de Justiça e Redação
Parecer
09/10/2025
parecer_cjr_-_emendas_001_e_002_de_2025_-_pl_1798.2025.pdf
PARECER Nº 310
Parecer
10/10/2025
parecer_juridico_-_em_001.2025_e_002.2025_-_pl_1798.2025.pdf
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