Projeto de Lei Ordinária nº 1703 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 06/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1703 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação