Projeto de Lei Ordinária nº 1664 de 2025 | Tramitação Concluída | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1664 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
22/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.323, de 03 de abril de 2025 - Dioprima edição 3015 de 10 de abril de 2025