Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 12/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação