Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 03/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
03/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação