Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 31/10/2024 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação