Projeto de Lei Ordinária nº 1613 de 2024 | Parecer Jurídico desfavorável | 04/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1613 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2024
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
04/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação