Projeto de Lei Ordinária nº 1613 de 2024 | Parecer Jurídico desfavorável | 03/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1613 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação