Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 11/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação