Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2024 | Encaminhado ao Presidente da Câmara | 15/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2024
Unidade Local
Assessoria de Comissões - AC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista ter expirado o prazo da Comissão de Justiça sem manifestação dos relatores, encaminho os processos legislativos números 040/2024 e 042/2024 para despacho do Presidente da Câmara conforme §4 do artigo 41 do RICM.
“Art. 41 …
...
§ 4º Vencido o prazo de cada Comissão, o setor competente da Câmara submeterá os mesmos documentos a despacho do Presidente, para o seu encaminhamento a outras Comissões ou à Ordem do Dia;”
“Art. 41 …
...
§ 4º Vencido o prazo de cada Comissão, o setor competente da Câmara submeterá os mesmos documentos a despacho do Presidente, para o seu encaminhamento a outras Comissões ou à Ordem do Dia;”