Emenda Modificativa nº 11476 de 2023 | Parecer Jurídico desfavorável | 31/08/2023 (Emenda Modificativa nº 11476 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
31/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação