Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 24/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
1. CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação