Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2022 | Parecer Jurídico Favorável | 31/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
31/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação