Projeto de Lei Ordinária nº 1389 de 2022 | Parecer Jurídico Favorável | 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1389 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

08/03/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

08/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação