Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 10/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria de Comissões - AC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação