Parecer - PARECER CJR de 19/12/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1002 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
19/12/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável da comissão.
Indexação
Texto Integral