Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1020 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Como já manifestado, alhures, ao meu sentir, em que pese o valor considerável dos bens a serem doados, entendo que se justifica a presente doação, visto que a situação é de extrema urgência, pois está impossibilitando a regular locomoção de grande número de pessoas que trabalham e estudam neste Município e dependem daquela ponte para concluir o seu trajeto.
Entendo, entretanto, que deva ser celebrado Termo de Cessão, ou outro documento que o valha, a ser avaliado pelo Poder Executivo, com intuito de se promover, inclusive, os registros contábeis internos que a operação possa demandar.
Com relação à iniciativa, vislumbro que o mesmo cumpre com a legalidade constante da LOM e do RICM.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, para ulterior análise.
Diante do exposto, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, vez que não vislumbro nenhuma ilegalidade.
É o meu parecer.
Entendo, entretanto, que deva ser celebrado Termo de Cessão, ou outro documento que o valha, a ser avaliado pelo Poder Executivo, com intuito de se promover, inclusive, os registros contábeis internos que a operação possa demandar.
Com relação à iniciativa, vislumbro que o mesmo cumpre com a legalidade constante da LOM e do RICM.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, para ulterior análise.
Diante do exposto, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, vez que não vislumbro nenhuma ilegalidade.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral