{"id":927,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 06/12/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/927","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-12-06","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Como j\u00e1 manifestado, alhures, ao meu sentir, em que pese o valor consider\u00e1vel dos bens a serem doados, entendo que se justifica a presente doa\u00e7\u00e3o, visto que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema urg\u00eancia, pois est\u00e1 impossibilitando a regular locomo\u00e7\u00e3o de grande n\u00famero de pessoas que trabalham e estudam neste Munic\u00edpio e dependem daquela ponte para concluir o seu trajeto.\r\n\r\nEntendo, entretanto, que deva ser celebrado Termo de Cess\u00e3o, ou outro documento que o valha, a ser avaliado pelo Poder Executivo, com intuito de se promover, inclusive, os registros cont\u00e1beis internos que a opera\u00e7\u00e3o possa demandar.\r\n\r\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa, vislumbro que o mesmo cumpre com a legalidade constante da LOM e do RICM.\r\n\r\nRecomendo, assim, que seja o presente encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, para ulterior an\u00e1lise. \r\n\r\nDiante do exposto, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito, vez que n\u00e3o vislumbro nenhuma ilegalidade.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/927/parecer_205_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-09T12:40:14.747717-04:00","materia":840,"tipo":7}