Parecer - Parecer Jurídico de 13/11/2019 por Luiz Carlos Rezende (Moção de Aplausos nº 40 de 2019)

Por tais razões, tendo em vista a ilegalidade ora manifestada, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolução do Projeto de Lei ao seu Autor.

Submeto, assim, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, a quem cabe decidir como melhor lhe aprouver.

É o meu parecer.