{"id":783,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 13/11/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/783","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-11-13","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Por tais raz\u00f5es, tendo em vista a ilegalidade ora manifestada, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei ao seu Autor.\r\n\r\nSubmeto, assim, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta C\u00e2mara Municipal, a quem cabe decidir como melhor lhe aprouver.\r\n\r\n\t\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/783/parecer_177_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-14T12:19:25.094783-04:00","materia":836,"tipo":7}