Parecer - Parecer Jurídico de 17/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Assim, forte no que dispõe o RICM, como elencado acima, entendo que o presente Projeto de Lei se enquadra no rol das irregularidades descritas, em especial no que aduz o inciso IV, do mencionado artigo 79, não se encontrando apto a tramitar nesta Casa Legislativa.
Por tais razões, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolução do Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Por tais razões, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolução do Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral