Nova Redação - REDAÇÃO FINAL de 18/10/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Nova Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
18/10/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Redação Final.
Indexação
Texto Integral