Parecer - PARECER CJR de 20/09/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
20/09/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral