Parecer - CJR - Parecer 2003.2026 de 07/04/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 2003 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 2003.2026
Data
07/04/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral