Parecer - PARECER N 109 de 27/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1851 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 109
Data
27/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral