Parecer - Parecer Jurídico de 17/09/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
No presente caso, não se vislumbra nenhuma irregularidade que venha a macular ou descumprir norma legal, até porque, a Emenda apresentada em nada modifica a substância do Projeto de Lei, cuidando, tão somente de corrigir “erros de cunho material”.
Diante do exposto, verificada a atenção ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente à admissibilidade da Emenda apresentada, de nº 001/2019, por não conter nenhuma alteração ao texto original.
Assim, deve o presente feito seguir o seu trâmite regular.
É o meu parecer.
Diante do exposto, verificada a atenção ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente à admissibilidade da Emenda apresentada, de nº 001/2019, por não conter nenhuma alteração ao texto original.
Assim, deve o presente feito seguir o seu trâmite regular.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral