Parecer - PARECER 081/2026 de 13/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1986 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 081/2026
Data
13/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral