Parecer - CDM - 1.839_2025 de 27/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDM - 1.839_2025

Data

27/02/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação