Parecer - PARECER N 466/2025 de 06/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1924 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 466/2025
Data
06/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral