Parecer - Parecer 012/2026/PJCM de 28/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Veto nº 1846 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 012/2026/PJCM
Data
28/01/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral