Emenda Modificativa - Emenda Modificativa de 12/09/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Emenda Modificativa
Data
12/09/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altere-se o inciso II, do Artigo 8°, da Lei Ordinária n° 1.781, de 12 de fevereiro de 2019.
Indexação
Texto Integral