Parecer - Parecer Jurídico de 05/09/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2019)

Assim, com a devida venia, percebe-se que o Projeto de lei não estabelece obrigações para nenhum órgão ou entidade, que se obrigariam a oferecer essa facilitação, bem como a promoção da valorização.

Certo é que, ao se criar uma Lei, deve restar bastante claro a quem essa lei se destinará e a quem ela obrigará o seu cumprimento. Pelo que se percebe do Projeto apresentado, o mesmo é omisso em estabelecer quem será obrigado ao seu cumprimento.

Desta forma, diante das situações acima elencadas, opino desfavoravelmente ao trâmite regular do presente feito.

É o meu parecer.