Parecer - Parecer 444/2025/PJCM de 05/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1916 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 444/2025/PJCM
Data
05/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral