Parecer - Parecer 430/2025/PJCM de 28/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 430/2025/PJCM
Data
28/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral