Parecer - Parecer 420/2025/PJCM de 26/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1877 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 420/2025/PJCM
Data
26/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral