Parecer - Parecer 411/2025/PJCM de 24/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Veto nº 1813 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 411/2025/PJCM
Data
24/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral