Parecer - PARECER N 401/2025 de 17/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1889 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 401/2025
Data
17/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral