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Legislação Citada
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Relatoria

Parecer - PARECER 400/2025 de 14/11/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1886 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 400/2025

Data

14/11/2025

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

Texto Integral

pj.plo.1886.2025.pdf

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC1

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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