Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 17/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1831 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
17/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral