Parecer - Parecer Jurídico de 21/08/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 977 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/08/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, tenho que o presente Projeto está de acordo com o ordenamento jurídico pertinente, eis que preenche os requisitos disciplinados pela Lei Orgânica Municipal, bem como do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o que atesta a sua legalidade.
Desta forma, recomendo o encaminhamento do mesmo à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública e Agricultura e Meio Ambiente, para sua análise e voto.
Assim, por não encontrar nenhum óbice legal ou de formalidade que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Desta forma, recomendo o encaminhamento do mesmo à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública e Agricultura e Meio Ambiente, para sua análise e voto.
Assim, por não encontrar nenhum óbice legal ou de formalidade que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral