{"id":399,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 21/08/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/399","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-08-21","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, tenho que o presente Projeto est\u00e1 de acordo com o ordenamento jur\u00eddico pertinente, eis que preenche os requisitos disciplinados pela Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como do Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal, o que atesta a sua legalidade.\r\n\r\nDesta forma, recomendo o encaminhamento do mesmo \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Agricultura e Meio Ambiente, para sua an\u00e1lise e voto. \r\n\r\nAssim, por n\u00e3o encontrar nenhum \u00f3bice legal ou de formalidade que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/399/parecer_lcr_107_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-26T08:18:57.016709-04:00","materia":571,"tipo":7}