Emenda Aditiva - EA 010/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Sérgio Rodrigues Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EA 010/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Sérgio Rodrigues Gonçalves
Ementa
Veda autorizações genéricas de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual e estabelece requisitos mínimos para sua abertura mediante lei específica.
Indexação
Texto Integral