Emenda Aditiva - EA 006/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Sérgio Rodrigues Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EA 006/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Sérgio Rodrigues Gonçalves
Ementa
Estabelece regras para continuidade da execução orçamentária quando a LOA não for sancionada até 31 de dezembro e fixa prazo para publicação do cronograma de desembolso após a sanção.
Indexação
Texto Integral