Emenda Modificativa - EM 003/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EM 003/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Ementa
Acrescenta §§ ao art. 23 do Projeto de Lei nº 1.804/2025 para limitar a autorização, por decreto, de créditos suplementares e dispor sobre base de cálculo, transparência e controle.
Indexação
Texto Integral