Parecer - Parecer 262/2025/PJCM de 29/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1787 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 262/2025/PJCM

Data

29/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação