Parecer - Parecer Jurídico de 12/07/2019 por Luiz Carlos Rezende (Requerimento nº 5 de 2019)

Por tais razões, diante de todo o exposto, e diante das irregularidades aventadas, especialmente em relação à falta de “fato determinado” que a justifique, opino desfavoravelmente ao andamento do presente feito.

Assim, submeto o presente parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Casa, a quem cabe decidir sobre o presente requerimento.

É o meu parecer.